6 - a ser ESTES Aparelhamentos e mecanismos usados no teletrabalho fornecidos pelo empregador, as condições para este seu uso para para além DE necessidades do serviço sãeste as estabelecidas pelo regulamento interno a que se refere este n.º nove do artigo 166.º [
2 - Advogado Tributarista As ações por fiscalização qual impliquem visitas do autoridades inspetivas ao domicílio do trabalhador requerem a anuência do trabalhador e a comunicaçãeste da sua realizaçãeste utilizando a antecedência mínima de 48 horas.
À data, a realidade epidemiológica vivida em Portugal justifica a adoção do medidas específicas aplicáveis às companhias em cujos locais do trabalho trabalhem 50 ou Ainda mais trabalhadores, desde logo porque se regista o regresso da maioria dos portugueses ao trabalho presencial e se iniciou este ano letivo, circunstâncias qual originam necessariamente 1 elevado contacto e 1 maior número do interações sociais, natural como um aumento de pessoas em circulaçãeste, este que assume 1 elevado impacto em áreas usando elevada densidade populacional e movimentos pendulares.
3 - O dever previsto no n.º 1 do artigo anterior considera-se cumprido quando a informação em causa conste do contrato do trabalho reduzido a escrito ou por contrato-promessa de contrato por trabalho, nos Teor do número seguinte.
3 - O empregador que impeça injustificadamente o exercício do direito previsto nos números anteriores incorre na prática do uma contraordenação amplamente grave.
1 - Nos casos em qual não haja lugar à licença prevista no artigo anterior, a trabalhadora Pode vir a faltar ao trabalho por motivo do luto gestacional até três tempo consecutivos.
b) Participar presencialmente em reuniões de que se efetuem nas instalações da empresa mediante convocação das comissões sindicais e intersindicais ou da comissão por trabalhadores, nos termos da lei;
Estabelece 1 regime excecional e transitório de reorganizaçãeste do trabalho e por minimização por riscos por transmissãeste da infeção da doença COVID-19 pelo âmbito DE
d) A plataforma digital restringe a autonomia do prestador do atividade quanto à organizaçãeste do trabalho, especialmente quanto à escolha do horário de trabalho ou Destes períodos de ausência, à possibilidade de aceitar ou recusar tarefas, à utilizaçãeste do subcontratados ou substitutos, atravé especialmentes da aplicação do sanções, à escolha Destes clientes ou de prestar atividade a terceiros via plataforma;
3 - O empregador suporta o custo das deslocações a de que se refere este número anterior, na Parcela em que, eventualmente, exceda o custo normal do transporte entre o domicílio do trabalhador e o local em qual normalmente prestaria trabalho em regime presencial.
As alterações introduzidas através presente lei aplicam-se, igualmente, aos concursos públicos ou outros meios de seleção, no setor público e privado, em curso durante este ano de 2021, contendo aqueles cujo ato do adjudicação se encontre concretizado.
a) Até 20 tempo consecutivos, por falecimento do cônjuge não separado do vizinhos e bens ou equiparado, filho ou enteado;
4 - A presunção prevista no n.º 1 É possibilitado a ser ilidida nos termos gerais, nomeadamente se a plataforma digital fizer prova de qual o prestador do atividade trabalha com efetiva autonomia, sem estar sujeito ao controlo, poder de direção e poder disciplinar de quem este contrata.
b) Abster-se de contactar este trabalhador pelo período por descanso nos termos a que se refere este artigo 199.º-A;